Introdução
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
AConsoc Industries, S.A. é uma pessoa colectiva sob a forma de sociedade anónima portuguesa que se encontra comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nomeadamente daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
Âmbito
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela Consoc Industries, S.A. no exercício da sua actividade comercial, designadamente através do site : fabricadascasas.com.
Dados Pessoais
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por sua vez, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da Consoc Industries, S.A. encontram-se diretamente relacionadas com a sua actividade comercial, sendo bastante diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, entre outros.
Outras definições relevantes
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
Fundamento e Finalidade do tratamento de dados pessoais
A Consoc Industries, S.A. procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução da sua actividade comercial, designadamente para efeitos de:
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa incluir-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
Partilha e divulgação dos dados
A Consoc Industries, S.A. só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas, ou o exercício de funções específicas, nomeadamente a instrução de processos de licenciamento junto das entidades competentes.
Fora dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica da sociedade e cujas medidas são da responsabilidade da Consoc Industries, S.A.
Conservação dos dados
A Consoc Industries, S.A. apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância dos parametros regulares da actividade comercial da sociedade que presidiram à sua recolha.
Segurança dos dados pessoais
A Consoc Industries, S.A. assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas.
Política de cookies
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Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem guardam informações desta forma.
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Direitos dos utilizadores em relação aos dados
O titular dos dados tem o direito de solicitar à Consoc Industries, S.A. o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Como pode exercer os direitos
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para o Responsável da Proteção de Dados para o seguinte contacto:
consoc.sa@gmail.com
Responsável pela recolha e tratamento dos dados
A Consoc Industries, S.A, pessoa coletiva n.º 508 520 088, com sede na Rua das Casas, n.º57, fregeusia de Oliveira São Mateus, concelho de Vila Nova de Famalicão,
4765-722 Oliveira São Mateus é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados.
Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
Alterações à Política de Privacidade
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
